Leis/Decretos

LEIS

Lei– LC 101/2000: de Responsabilidade Fiscal - Acesse aqui.
Lei 4320/1964 de Normas Gerais da Execução Orçamentária e Financeira - Acesse aqui.
Lei 14.133/2021 - Licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Acesse aqui.

DECRETOS

Decreto 62867/2017 - Dispõe sobre as operações de natureza financeira junto ao Banco do Brasil - Acesse aqui.
Decreto 66.000/2021 - Prorroga prazo das operações de natureza financeira no BB - Acesse aqui.